(DOC. VP 240.6100.1682.5103)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos. Provimento ao agravo interno. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - A parte recorrente logrou êxito em demonstrar, nas razões recursais, a devida impugnação aos fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento na origem, merecendo reforma o acórdão embargado para dar provimento agravo interno no sentido de se conhecer o agravo em recurso especial. II - Acerca da regularidade das certidões que embasam a execução fiscal, alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático probató

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