(DOC. VP 145.6064.2001.4900)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de embargos declaratórios. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator

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