Jurisprudência sobre
peticao recursal nao assinada

51 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente suscitado fora da hipótese do CPC, art. 948, como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de «incidente de arguição de inconstitucionalidade no qual se busca impugnar a decisão da em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial do requerente com fundamento na Súmula 182/STJ, posteriormente confirmada por acórdão da Primeira Turma.... (Continua)

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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Titular do certificado digital sem procuração nos autos e diverso do subscritor de petição recursal. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«I - É inexistente o recurso no qual não há identidade entre o advogado subscritor da peça recursal e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interesse recursal. Ausência. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Carece de interesse recursal quem não é parte no processo e sequer demonstra eventual condição de terceiro interessado. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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55 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A PETIÇÃO INICIAL. CPC/2015, art. 104. OJ SBDI-2 151 E SÚMULA 383 DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. PRECEDENTES. 1. O CPC/2015, art. 104 expressamente dispõe que «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente . 2. No caso, a parte impetrou mandado de segurança sem mencionar, em momento algum, que o estava fazendo para evitar decadência, apresentando procuração que concedia poderes aos Drs. Juliana Lucas dos Santos e Paulo Cesar Duarte de Aragão Filho. Ocorre que a petição inicial do mandamus foi assinada digitalmente pela Drª Jamile Conceição dos Santos, que não consta daquele instrumento. Portanto, não se configurava o alegado vício, mas efetiva ausência de procuração. 3. Note-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a impetração de mandado de segurança exige poderes específicos (OJ SBDI-2 151), razão por que não se cogita, também por esse motivo, de aproveitamento da procuração outorgada no feito matriz. Por outro lado, a Súmula 383/STJ é específica para os casos de irregularidade de representação detectada na fase recursal. 4. Dessa forma, era patente a irregularidade de representação, motivo bastante para o indeferimento da petição inicial sem que fosse necessária a concessão de prazo para sanar o vício. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição. Inovação recursal. Inviabilidade. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com o ordenamento pátrio. Incid ência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível a análise, em agravo regimental, de argumento que não foi apresentado na petição inicial do habeas corpus, pois isso caracteriza uma inovação recursal indevida.... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Recurso ordinário. Advogado que assina de forma digital a petição recursal. Procurador federal. Vedação para atuar no feito por impedimento (Lei 8.906/94) e proibição (mp 2.229-43/2001). Não conhecimento.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença que determinou a ilegalidade de pagamento de verbas previstas na Lei 9.292/96. ... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- INOVAÇÃO RECURSAL

Alegação de matéria em caráter originário- Não ocorrência- Temas suscitados na petição inicial e que constituíram objeto de amplo debate e decisão na origem- Conhecimento- Possibilidade: - No caso concreto, inexiste inovação recursal, tendo sido aventadas, na origem as matérias que constituem objeto da apelação, possibilitando pleno contraditório e exercício do direito à ampla defesa. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes: RCD na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 22/8/2017; PET na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/8/2017; PET nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2014; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 767.028, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2016. ... (Continua)

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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Advogado subscritor da peça recursal. Ausência de identidade com o signatário eletrônico. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Verifica-se que o recorrente visa a sanar suposto vício de omissão, razão pela qual se recebe a irresignação como se embargos de declaração fossem, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação de danos morais e materiais. Decisão monocrática do Ministro presidente negando seguimento ao reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Insurgência recursal do demandante.

«1. A petição do agravo (CPC, art. 544) foi assinada por advogado sem procuração nos autos, razão pela qual o recurso é tido por inexistente, nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado, com procuração nos autos, na peça recursal. Vício sanável. Regularização, nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13 agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que o advogado da parte que interpôs o Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, não assinara a peça recursal, proclamou o entendimento de que «a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade (STJ, REsp 1.248.284/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2011). ... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição recursal intempestiva. Ausência de correlação entre o advogado autor da petição e o titular do certificação digital utilizada para assinar a transmissão eletrônica do documento. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios não conhecidos.

1 - Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois (a) opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, (b) o nome do advogado indicado como autor da presente petição não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, e (c) os embargos de declaração não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional, pois isso implicaria na usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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66 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Procuração do subscritor da peça recursal. Ausente. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno na petição que pleiteia efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que indeferiu o pedido. Insurgência recursal da requerente.

«1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da gratuidade de justiça. Não comprovação. Pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Mera alegação na petição recursal. Insuficiência. Deserção do recurso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A mera alegação, na petição do recurso especial, de que a parte recorrente litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para isentá-la do recolhimento do preparo, sendo necessária comprovação idônea acerca do deferimento da benesse pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória. Insurgência recursal da requerente.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes.

1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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71 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Manifestamente protelatórios. Multa. Não conhecidos.

I - Na origem particular impetrou mandado de segurança contra ato decisório (acórdão) proferido por desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No Tribunal de origem, a petição inicial foi indeferida, e julgado extinto o mandado de segurança, sem exame do mérito. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. Trata-se da sétima manifestação em embargos de declaração apresentada pela impetrante nestes mesmos autos. Desta vez em face do segundo acórdão proferido pela Segunda Turma de forma unânime, rejeitando os embargos de declaração. Ademais, nos embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão do STJ, a embargante se insurge contra os atos decisórios proferidos na origem.... (Continua)

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72 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários « a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado «. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.

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73 - STJ. Processual civil. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.a falta de identidade entre o signatário do recurso e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento conduz ao não conhecimento da peça recursal.

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74 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre o advogado que assina digitalmente o recurso e aquele mencionado na petição recursal. Regularidade da representação processual.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogado devidamente investido de poderes, é irrelevante que o nome de outros advogados tenham constado da petição recursal, porquanto a assinatura eletrônica, por informar nome e número de inscrição da OAB do causídico, é suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogado devidamente habilitado, na forma do CPC/1973, art. 38, obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

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75 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre a advogada que assina digitalmente o recurso e aqueles mencionados na petição recursal. Regularidade da representação processual.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. Isso porque, tal a assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do CPC/1973, art. 38, obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

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76 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

Impetração voltada à declaração de nulidade de ato judicial consistente em decisão interlocutória que não autorizou o levantamento imediato de valores e indicou atos necessários para a homologação da habilitação de herdeiros. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ, a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis, porque foi utilizada como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. Inteligência do art. 1.015, Parágrafo único, do CPC e Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, c/c art. 330, I e III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura dos substabelecentes. Súmula 115/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Advogado subscritor da peça recursal. Ausência de identidade com o signatário eletrônico. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo não conhecido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida por inexistente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de embargos à arrematação. Decisão monocrática do Ministro presidente negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Execução complementar. Prescrição. Reconhecimento. Termo inicial. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Transitado em julgado o acórdão que fundamenta a execução complementar em 26/9/2011, a decisão que decreta a prescrição de créditos referentes ao período de fevereiro/2007 a junho/2008, executados apenas em 17/11/2017, não deve ser reformada. Apesar de a origem residir no mesmo título que lastreia a primeira execução, os valores complementares excutidos dizem respeito a período diverso daquele inicialmente cobrado em 2013.... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da gratuidade de justiça. Não comprovação. Pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Mera alegação na petição recursal. Insuficiência. Juntada extemporânea de documentos. Inviabilidade. Preclusão temporal. Deserção do recurso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo.... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal do juizado da Fazenda Pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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84 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. Precedentes. 1.1 Para derruir a afirmação de que « a parte autora, [...] pleiteia a inversão da cláusula penal, exatamente no montante ora impugnado «, seria necessário incursionar nos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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86 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução provisória de alimentos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do regimental deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática da vice presidência desta corte, negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Cognosccibilidade recursal. Ausência de impugnação plena aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em prolegômeno, cumpre assinalar que a insurgência só é apreciada em suas linhas meritórias quando os requisitos de admissibilidade recursal são plenamente atendidos. No caso concreto, a parte verteu, em substância, argumentos de mérito, deixando ao oblívio a constatação de que sua súplica não ultrapassou os obstáculos processuais. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do réu.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 287.865/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 09/04/2014; AgRg no AREsp 534.636/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de ressarcimento. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do regimental deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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91 - TRT3. Embargos de declaração. Ausência. Assinatura agravo regimental. Embargos de declaração destituídos de assinatura dos advogados constituídos pela corrigente. Existência de rubrica incognoscível nas primeiras folhas do referido apelo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Intempestividade.

«1. Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do C. Tribunal Superior do Trabalho, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. 2. Os embargos de declaração opostos contra a r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da correição parcial não foram assinados pelos i. advogados constituídos pela agravante, constando rubrica incognoscível nas 2 (duas) primeiras folhas do apelo. 3. Referidas rubricas impossibilitam a aferição da autoria dos embargos de declaração, descabendo ao Órgão Jurisdicional percorrer os autos para cotejar os rabiscos da parte, vez que a grafotecnia não integra o conjunto de habilidades exigidas do julgador. 4. Nos termos do CLT, art. 897A, §3º, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. 5. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo, pois deflagrado o prazo recursal quando da ciência da primeira decisão singular que liminarmente indeferiu a petição inicial da correição parcial.... (Continua)

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92 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vedada inovação recursal. Minorante do tráfico privilegiado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Elementos concretos. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cumprimento de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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94 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do atual CPC. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Enunciado 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia sob a ótica defendida pelo recorrente - cabimento da inversão do ônus da prova, amparada na apontada hipossuficiência do consumidor - pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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97 - STF. Agravo regimental na petição. Tentativa de nova rediscussão do que já assentado por esta corte em recurso extraordinário e em posterior ação rescisória. Inadequação da via processual eleita. Ação manifestamente incabível. A classe processual de petição não pode se caracterizar como sucedâneo recursal, notadamente quando pretende rediscutir a mesma questão jurídica já assentada tanto em ação original quanto em rescisória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ação rescisória - e quanto mais o seus sucedâneos recursais - é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Precedentes: AR 2.017, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/4/2015; AR 2.304-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 5/3/2015; AR 1.063, rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 25/8/1995; AR 973, rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 30/4/1992. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Feriado de corpus christi. Necessidade de comprovação da suspensão do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Procedimento bifásico. Ausência de vinculação desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de vício de fundamentação. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos à decisão que não conheceu dos Aclaratórios anteriores, ao argumento de que as razões de Recurso, «além de formalmente inadequadas aos preceitos do referido CPC/2015, art. 1.022, extrapolam a matéria submetida ao crivo deste órgão e analisada pelo acórdão que se pretende integrar (fls. 788).... (Continua)

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100 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual. Procuração inválida. Descumprimento de determinação judicial. Deserção. Recurso não conhecido.

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