(DOC. VP 161.6221.0003.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de embargos à arrematação. Decisão monocrática do Ministro presidente negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. 2. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote