(DOC. VP 250.2280.1198.4441)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Procuração do subscritor da peça recursal. Ausente. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do advogado signatário da petição. A utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, sendo considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote