(DOC. VP 240.5270.2693.5935)

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vedada inovação recursal. Minorante do tráfico privilegiado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Elementos concretos. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Inviável o exame de teses não deduzidas na petição do recurso em habeas corpus e suscitadas apenas no agravo regimental, caracterizando-se inovação recursal. Precedentes. 3 - Se a irresignação recursal relativa à aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi objeto de análise pelo Tribunal de or

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