(DOC. VP 210.9200.9866.2888)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Advogado subscritor da peça recursal. Ausência de identidade com o signatário eletrônico. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo não conhecido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida por inexistente» (AgInt no AREsp. 1.734.143/GO/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). 2 - No caso, verifica

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