(DOC. VP 220.2170.1797.4987)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição recursal intempestiva. Ausência de correlação entre o advogado autor da petição e o titular do certificação digital utilizada para assinar a transmissão eletrônica do documento. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios não conhecidos.

1 - Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois (a) opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, (b) o nome do advogado indicado como autor da presente petição não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, e (c) os embargos de declaração não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional, pois isso implicaria na usurpação da competência do Supremo

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