Jurisprudência sobre
peticao recursal nao assinada
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301 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela licitude da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia e cópia de documentos particulares da autora, considerações que devem ser mantidas - Reconhecimento da licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro e o abalo moral indenizável, uma vez que ausente ato ilícito - Sentença que deve ser confirmada - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão especial. Revogação. Violação das garantias do contraditório e da ampla defesa assentada pelo Tribunal a quo. Ausência de impugnação do fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Deficiência na fundamentação do RE quanto ao tema tratado nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Entendimento firmado no RE 636.553/RS-RG. Inaplicabilidade.
«1. O recorrente deve impugnar, de forma suficiente e adequada, na petição do recurso extraordinário, todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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303 - TJPE. Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... ()
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304 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução de multa prevista no tac. Pretensão de redução do valor executado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de que somente o município pode ser admitido, como legitimado passivo, na execução do tac. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado vício de consentimento, quando da assinatura do tac. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada inexistência de previsão legal para se impor, no tac, a responsabilidade pessoal do gestor. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Análise lógico sistemática da exordial. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do adquirente. Possibilidade. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual de 25%. Insurgência. Ausência de interesse recursal. Arras confirmatórias. Perdimento integral. Impossibilidade. Taxa de fruição. Imissão na posse. Inexistência. Impostos. Despesas condominiais. Responsabilidade da compradora. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Ausência de mora. Juros. Correção monetária. Compensação. Deficiência na fundamentação. Falta de citação do artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Pagamento. Inexistência de comprovação. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a análise do pedido apresentado na exordial deve ser efetuada com base no conjunto de argumentos apresentados pela parte. ... ()
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306 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. SÚMULA 415/TST.
1. O que se verifica é que a parte insiste no fato de que as multas deveriam ser calculadas sobre o valor da causa que teria sido arbitrado em sentença, proferida posteriormente por determinação do Tribunal Regional, em face do acolhimento de preliminar de nulidade. 2. Ocorre, contudo, que a recorrente não juntou aos autos cópia da referida sentença, documento essencial para a apreciação do mandamus, impossibilitando, assim, a análise da pretensão a partir do alegado descompasso entre a multa aplicada em face do efetivo valor atribuído à causa. Cabe assinalar que, o Mandado de Segurança, em razão de sua natureza, exige prova documental pré-constituída, o que inviabiliza a concessão de prazo para emenda da petição inicial, consoante entendimento consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula 415. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA COM UTILIZAÇÃO DOS VALORES JÁ ADIANTADOS POR DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO TÍPICA DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato que condicionou o parcelamento da dívida previsto no CPC, art. 916 ao depósito prévio do valor da execução, sem a possibilidade de utilização dos valores referentes aos depósitos recursais. 2. Não obstante as alegações da parte, tem-se que a decisão inquinada de coatora configura típico ato judicial em sede de execução, passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Evidencia-se, assim, conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. Inteligência da OJ SBDI-2 92 desta Corte. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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307 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 7º, I, e 23 do Decerto 70.235/1972; 517 e 618, I, do CPC/1973, e 803, I, e 1.014 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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308 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos autônomos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Tal atitude fere as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno em habeas data. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «A intenção da parte prejudicada em interpor um recurso é sempre ver atendida a sua postulação. A maneira por meio da qual isso ocorre é com a substituição da decisão que o prejudica por outra favorável, total ou parcialmente, prolatada pelo órgão destinatário do recurso. Assim, importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é fundamental que, aliada à voluntariedade, exista a dialeticidade da irresignação, mediante discurso argumentativo contra a decisão, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada e solicita nova decisão (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Usina Santa Clotilde S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando que fosse reconhecida a inexistência dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos indicados na petição inicial sob o argumento de que não teria sido efetuado o lançamento de ofício pela autoridade fiscal, ocorrendo, nesse trilhar de ideias, a decadência.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental.advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: « Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 594).... ()
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316 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Iptu. Itr. Destinação econômica do imóvel. Inversão da premissa assentada na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Conflito de Lei municipal com Lei (ctn). Exame inviável em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade relativos ao mérito da pretensão recursal e os fundamentos que levaram à rejeição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento do agravo.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou (fl. 824): « Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ".... ()
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318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Poluição sonora. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Inexistência de julgamento extra petita. Nova perícia técnica. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão. Rejeição da exceção de pré-executividade. Prescrição afastada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Clássico S/A. contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando improcedente a alegação de prescrição. No Tribunal a decisão foi mantida.... ()
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320 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor, pleiteando condenação da apelada à devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela licitude da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia e cópia de documentos particulares do autor, considerações que devem ser mantidas - Reconhecimento da licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro e o abalo moral indenizável, uma vez que ausente ato ilícito - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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321 - TJRJ. AGRAVO INTERNO DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VENCIDO EM 2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AGRAVO INTERNO DA AUTORA.
1.Não se conhece do agravo interno, assim como se fez quanto ao apelo, no ponto em que argumenta a pretensão de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, uma vez que distinta da causa de pedir originária descrita na petição inicial, qual seja, à suposta continuidade de cobranças após o vencimento do plástico em 2018, pelo que restou configurada a inovação recursal, na forma do CPC, art. 1.014. ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não requereu a produção de prova pericial quando instada a especificar provas. Matéria preclusa. Ademais, a autora admite que contratou com o réu na petição inicial, sendo a negativa de contratação clara inovação em sede recursal, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. MÉRITO. Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado devidamente assinado. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que à autora foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso desprovido... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Razões recursais que não combatem especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Princípio da dialeticidade não observado. Não conhecimento.
«1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, se exige que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). ... ()
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326 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré, pleiteando a cassação da indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado pelo Juízo a quo, além de concessão da gratuidade da justiça - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Ré que não enfrentou as minuciosas observações do Juízo a quo que constataram a inexistência da relação pela não apresentação do contrato digital assinado pelas partes, nem de comprovação do aceite da contratação - Ofensa moral caracterizada - Impossibilidade de minoração do valor fixado pelo Juízo a quo, de R$ 2.000,00, aquém inclusive aos precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Gratuidade da justiça que deve ser indeferida, eis que não comprovada hipossuficiência da apelante, pessoa jurídica - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação revisional de contrato, cumulada com repetição do indébito". Irresignação da instituição bancária contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. ... ()
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329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Decisão agravada fundamentada no óbice da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Manuelito Reis Silva Neto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/supremo tribunal de federal. STF. Súmula 7/STJ. STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação es pecífica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de administrativo. Apelação. Exceção de pré- executividade. Reposição ao erário. Prescrição. Inocorrência. Bolsa de estudos. Cumulação com vínculo empregatício. Descabimento. Portaria capes- cnpq 01/2010. Tempus regit actum. Recurso provido. Sentença reformada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. AGravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F. Taxa referencial (tr). Ipca-E. Manual de cálculos da Justiça Federal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução interpostos pela Fundação Nacional de Saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - As razões apresentadas no agravo regimental, em confusa petição, apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Na origem. Civil processual administrativo imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação seguro. Fcvs. Apólice pública. Cef. Legitimidade. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não Documento eletrônico VDA41739337 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:21:57Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 6f3d1cbb-8fa4-46bd-a1d4-08e0ae692177... ()
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335 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Alegação de julgamento que violou manifestamente norma jurídica e foi fundada em erro de fato. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória tendo como objetivo desconstituir acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de São Paulo, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal. O Tribunal a quo indeferiu a petição em acórdão.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Recurso Especial da parte agravante não foi admitido porque faltou impugnação específica da decisão de admissibilidade no que tange à consonância do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ; b) constata-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 2.302-.2.315, e/STJ), não há formulação de argumentos para demonstrar a superação do entendimento jurisprudencial ou a inaplicabilidade deste; c) o STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ, e; d) Com efeito, sedimentou-se, na Corte Especial do STJ, o entendimento de que «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos Documento eletrônico VDA41289697 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:21Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 7bc2429a-3a98-4de2-8e3e-a47ee06ef144... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base na Súmula 83/STJ.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidê ncia. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Inadmitiu-se o Recurso Especial com base nos seguintes argumentos (fl. 1.095): « Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ".... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão de fls. 398-402, e/STJ, que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, ante a incidência dos enunciados sumulares 7 e 83 do STJ e, consequentemente, pela prejudicialidade de análise da divergência jurisprudencial levantada.... ()
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348 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ressarcimento de danos. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra spe (oas 06) do grupo econômico oas. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor e teoria maior. Reconhecimento pelo tribunal estadual e determinação de arresto também contra os administradores. Pessoas naturais atingidas que, após a interposição do recurso especial, atravessam petição aduzindo falta de intimação e cerceamento no agravo processado em segundo grau. Elementos dos autos que atestam ciência oportuna do processado e pleno exercício de defesa. Indeferimento. Agravo interno não provido.
1 - A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização processual posterior, como, de fato, verificado nos presentes autos.Documento eletrônico VDA42993705 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:51Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: ab2db545-ad82-4134-b80f-e4eed60277f3... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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350 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado, na forma tentada, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - Tese e pedido formulados apenas na petição de agravo regimental configuram inovação recursal e afastam alegação de omissão.... ()
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