(DOC. VP 102.1005.3801.7593)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. SÚMULA 415/TST.

1. O que se verifica é que a parte insiste no fato de que as multas deveriam ser calculadas sobre o valor da causa que teria sido arbitrado em sentença, proferida posteriormente por determinação do Tribunal Regional, em face do acolhimento de preliminar de nulidade. 2. Ocorre, contudo, que a recorrente não juntou aos autos cópia da referida sentença, documento essencial para a apreciação do mandamus, impossibilitando, assim, a análise da pretensão a partir do alegado descompasso entr

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