(DOC. VP 932.8744.8336.0708)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas

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