Jurisprudência sobre
peticao recursal nao assinada
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401 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Execução fiscal. Agravo (CPC, art. 557). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Legitimidade passiva do sócio reconhecida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Falha não suprida. Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação.... ()
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403 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Indenização por danos ambientais pretéritos. Passivos ambientais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Não comprovada. Fato não narrado na inicial. Impossibilidade de posterior exame. Deveres anexos à boa-fé objetiva. Observados.
1 - Embargos à execução opostos em 17/6/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... ()
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405 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento pela presidência do STJ pela ausência de recolhimento de custas. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Agravo provido para afastar a deserção. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência, que não conheceu dos Embargos de Divergência pela ausência de recolhimento das custas.... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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408 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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410 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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411 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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414 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Prova pericial. Relevância para o reconhecimento da existência de situação justificadora da interdição, extensão e limites. Substituição por laudo médico unilateral ou entrevista do entrevistado. Impossibilidade. Indeferimento da produção da prova pericial e julgamento de improcedência do pedido ao fundamento de insuficiência da prova produzida. Impossibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que os supostos lapsos de memória do interditando constam do laudo médico juntado com a petição inicial e foram identificados na entrevista do interditando realizada pelo juiz. 1- ação de interdição proposta em 08/03/2021. Recurso especial interposto em 07/06/2023 e atribuído à relatora em 20/12/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a hipótese sob julgamento comPortaria julgamento antecipado ou se dependeria de instrução probatória mais aprofundada; (ii) se, na ação de interdição, seria imprescindível a realização de perícia médica, ainda que tenha havido entrevista do interditando com o Juiz considerada por ele suficiente; (iii) se o acórdão recorrido dissentiu de paradigma desta corte. 3- na ação de interdição, a prova pericial é de fundamental importância para que se constate a existência, ou não, de causa que justifique a decretação da interdição e, nessa hipótese, a sua extensão e seus limites, não se tratando de prova substituível por laudo médico unilateralmente produzido ou pela entrevista do interditando realizada pelo juiz. Precedente. 4- é inadmissível que se conclua que o autor da ação de interdição não obteve êxito em provar a existência da circunstância fática que justificaria a interdição e, ao mesmo tempo, que se julgue antecipadamente a lide, subtraindo do autor o direito de produzir a prova que poderia confirmar as suas alegações de fato. Na hipótese, a prova pericial. Precedentes. 5- na hipótese, é fato incontroverso que o laudo médico juntado ao processo com a petição inicial é inconclusivo, mas apresenta indícios de que a parte poderia não reunir capacidade para a prática de atos da vida civil, sobretudo em virtude de lapsos de memória, e a própria sentença registra que o juiz, em sua entrevista com o documento eletrônico vda41538989 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:10:36publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 062e71c3-fb65-47d8-a1e2-d051d7976ae9 interditando, também identificou indícios de existência desses mesmos lapsos de memória aptos, ao menos em tese, a causar prejuízo à plena cognição do interditando, demonstrando a imprescindibilidade da prova pericial. 6- recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa, determinando-se a produção da prova pericial.
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415 - TJSP. MONITÓRIA -
Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Ré apelante questionou genericamente a comprovação da contratação e o recebimento das mercadorias, alegando ser precária a identificação do suposto recebedor - Ainda que os canhotos das notas fiscais tenham sido assinados sem indicação do documento pessoal do recebedor, a petição inicial veio instruída com as notas fiscais de transporte com indicação da pessoa jurídica recebedora (terceira BEP VIA PACK BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.), que recebeu os pedidos para industrialização conforme pedidos constantes dos autos - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Mantida a rejeição dos embargos ao mandado monitório - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido... ()
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416 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional registrou expressamente « inexiste instrumento de mandato outorgado pela parte ré ao advogado signatário do recurso ordinário, Ney José Campos, OAB/MG 44.243. Não se configurou, igualmente, a existência de mandato tácito. Veja-se que o substabelecimento de ID. 17372a3 - Pág. 61, em que são conferidos poderes ao advogado signatário do recurso ordinário da ré, não contém assinatura pessoal da advogada substabelecente, Alessandra Souza Dias Chaves Assunção, OAB/MG 117.764. Além disso, a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, restando, pois, ilesos os dispositivos de lei invocados. Assim, o recurso subscrito por procurador sem mandato é juridicamente inexistente. 4. Quanto à alegação da agravante de que os documentos relativos à representação processual foram anexados aos autos, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura pessoal da advogada substabelecente nos autos ao subscritor do recurso ordinário. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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417 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, ante o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Irresignação recursal da parte autora alegando ter interesse de agir, pois não foi atendida pela via administrativa, após notificar a parte adversa - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Fornecimento de cópia de contrato - Situação em que para esse pedido há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial coletiva contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese revogação da extinção do processo, com julgamento de procedência da pretensão exibitória com entrega da cópia dos contratos em 30 dias, mas com isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão, com determinação.... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a impugnação apresentada, ressaltando que as verbas cobradas, inclusive a multa pelo inadimplemento, decorrem de acordo expressamente entabulado entre as partes e homologado judicialmente - Além disso, deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha - Sem prejuízo, determinou a intimação da executada para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de o processo prosseguir à sua revelia - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de afastamento da cobrança dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito e da multa de 30% previstos no acordo homologado no feito principal, alegando abusividade - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE -PROCURAÇÃO - Minuta recursal assinada por advogados que renunciaram expressamente aos poderes recebidos da executada, conforme petição e documentos juntados no feito originário, fato que deu causa à decisão agravada - Concessão de prazo para a agravante sanar o vício, regularizando sua representação processual no presente recurso, bem como para comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de não conhecimento do recurso - Agravante que optou por recolher o preparo de forma simples, porém deixou de regularizar sua representação processual - Descumprimento dos arts. 76, § 2º, I e 104 do CPC - Hipótese em que a recorrente não regularizou sua representação processual mesmo após a concessão de prazo para tanto -Impossibilidade de conhecimento de agravo de instrumento não instruído com essencial e peça obrigatória - Dicção d Art. 932, III e parágrafo único c/c 1017, I, § 3º, ambos do CPC - Ausência dos pressupostos de admissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de combate dos óbices sumulares 280 e 284 do STF e 7 do STJ, que trancaram o seguimento do apelo nobre.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A publicação da decisão agravada ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ (antecipação das despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. (...). Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ".... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ.
1 - Na decisão agravada ficou consignado «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (fls. 858-859, e/STJ).... ()
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424 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de inversão do ônus da prova e de legitimidade passiva do município do salvador rejeitadas. Mérito. Agente de trânsito. Adicional pela presta ção de serviços extraordinários. Apse. Gratificação pela participação nas operações especiais. Gpoe. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 102.486,82 (cento e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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425 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. CTN, art. 30.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto Territorial Rural- ITR sobre Área de Reserva Legal está ou não condicionado à sua prévia averbação no Registro de Imóveis. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos (fls. 219-221, e- STJ): «Trata-se de recurso em que se discute sobre a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. Em sede de juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, a Turma Julgadora confirmou o acórdão, com adequação, adotando expressamente o entendimento firmado no julgamento do Tema 444 (RESP-1 201 9931SP), ao seguinte fundamento: (...). Em relação à questão remanescente referente à alegada ofensa ao art. 85, § 20, 1 e IV, do CPC (CPC), aduz que o valor dos honorários foram majorados para R$ 72.043,23, que corresponde a 12,8% do valor da causa, superando a alíquota prevista na legislação, que estabelece o percentual de 8% a 12%. (...). A par de o recorrente não ter infirmado de forma eficaz essa assertiva nas razões recursais, remanescendo no acórdão recorrido fundamento não atacado, a matéria remete o julgador à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via eleita, dque impede o trânsito do recurso nos termos do disposto nos Enunciados. 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do STJ, respectivamente".... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito. Apelo nobre. Análise. Descabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e pela falta da demonstração da divergência jurisprudencial, pois não houve a realização do cotejo analítico demonstrando a similitude fática. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela falta de impugnação ao fundamento atinente à comprovação do dissenso pretoriano.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Exclusão do regime substitutivo da CPrb. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes contra a União, requerendo «a efetuarem o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as férias pagas a seus funcionários de forma proporcional, considerando apenas os meses do período aquisitivo das férias de seus empregados em que estavam sujeitas à CPP - contribuição previdenciária patronal". Na sentença, julgou-se improcedente o recurso. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não demonstração na hipótese. Agravo interno não provido.
1 - Na decisão agravada ficou registrado: «A intimação do V. Acórdão foi disponibilizada no DJe em 16/02/2023, considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, 17/02/2023. O prazo recursal começou a fluir em 22/02/2023, exaurindo-se em 14/03/2023, diante da ocorrência de feriado local (20 e 21/02- carnaval). Foi apresentada a petição de recurso, todavia, sem a comprovação exigida no CPC, art. 1.003, § 6º. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, forçoso constatar da petição do recurso especial que a defesa omitiu-se em «indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, a atrair o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).... ()
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431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial, com suporte na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ e da Súmula 283/STF, bem como pela prejudicialidade da divergência levantada (fls. 593-601, e/STJ). A recorrente, nas razões do Agravo Interno, afirma que não deve ser aplicada a Súmula 283/STF e que não pretende analisar o conjunto fático probatório. No mais busca alterar as premissas fáticas que lastreou as conclusões a que se chegou o Regional de origem. Nesse sentido, aduz (fls. 608-612, e- STJ): (...) As razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do decisum, o que não ocorreu no caso. Ressalte-se, porém, que os óbices apontados constituem pressupostos recursais genéricos, passíveis de apreciação no juízo de admissibilidade inaugural. A jurisprudência desta Corte aplicava, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo de Instrumento que não rejeitasse, de modo específico, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. (...) Não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Finalmente, ressalto que esta Corte perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. (...) Além do mais, a falta de impugnação aos pontos acima mencionados repercute na inadmissibilidade do Recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, que tratam de pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente caso: (...) Dessa maneira, não tendo sido infirmadas adequadamente as razões que nortearam o decisum impugnado, não se pode acolher a irresignação.Documento eletrônico VDA41289959 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:16:54Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 0110f90b-7eb2-484e-94ef-26f460f7a7b3... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Afetação do tema 1.033. Pedido de suspensão do feito prejudicado.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de suspensão prejudicado. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão de fls. 1.105-1.110, e/STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com suporte na aplicação da Súmula 284/STF, quanto à alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, II, § 1º, IV e VI, do CPC/2015; bem como ante a incidência da Súmula 280/STF e prejudicialidade da divergência jurisprudencial levantada.... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada consignou: «A Corte local expressamente segregou o juízo de admissibilidade em tópicos: Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, I, b do CPC, nego seguimento ao recurso de fls. 78/86, e, quanto ao mais, inadmito-o, com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo Diploma Legal. (fl. 109, e/STJ) Observa-se que a parte não interpôs Agravo Interno em relação aos temas julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos, e o Tribunal a quo é soberano na aplicação ao caso concreto da tese fixada no precedente afetado àquela sistemática. Prejudicada, portanto, a reiteração do debate no que se refere a essa parte. Extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal quanto à falta de intimação pessoal e à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. (fls. 148-149, e/STJ).... ()
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435 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 187/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento movido contra a decisão que, em cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva nos autos do Processo 2006.34.00.006627-7 (0006542-44.2006.4.01.3400), homologou cálculos da contadoria. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «A intenção da parte prejudicada em interpor um recurso é sempre ver atendida a sua postulação. A maneira por meio da qual isso ocorre é com a substituição da decisão que o prejudica por outra favorável, total ou parcialmente, prolatada pelo órgão destinatário do recurso. Assim, importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é fundamental que, aliada à voluntariedade, exista a dialeticidade da irresignação, mediante discurso argumentativo contra a decisão, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada e solicita nova decisão (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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437 - STJ. Agr avo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Agr avo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória deinexistência de débito com restituição de quantia paga. Erro na medição de consumo de energia elétrica. Cobrança indevida. Artigos de Lei tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de particularização de como os artigos foram malferidos. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Afastamento do ato ilícito atribuído à concessionária. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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439 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de recurso de apelação. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução ajuizada contra pessoa jurídica. Nome dos sócios inserido na certidão da dívida ativa. Ilegalidade rejeitada. Presunção relativa de veracidade das informações contidas na CDA. Desconstituição do documento. Ônus que incumbe ao contribuinte que alega a irregularidade. Tema 103 do STJ. Petição inicial da execução fiscal. Descrição das condutas que qualifique m o sócio como devedor solidário. Desnecessidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento motivado. Laudo psicológico desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112.... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo e processual civil. Publicação. Erro na grafia do nome do advogado. Ausência de uma letra. Equívoco induzido pelo próprio causídico. Ausência de prejuízo à identificação do processo.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Bloqueio online de ativos financeiros. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré- executividade. Alegação de nulidade da penhora por ausência de citação. Mandado encaminhado ao endereço do agravante que constava nos arquivos da fazenda estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito constitucional. Processual civil. Civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de custodiado. Meningite. Atendimento médico prestado. Rompimento do nexo de causalidade. Não verificada a responsabilidade civil objetiva do estado de Pernambuco. Dano moral não configurado. Dano material não configurado. Reexame necessário provido. Apelo voluntário do estado de Pernambuco prejudicado. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação de indenização por óbito em estabelecimento prisional. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação em mandado de segurança. Direito tributário. ICMS/difal. Ilegalidade da cobrança por ausência de Lei complementar federal.ADI 5469. Modulação dos efeitos. Incidência a partir de janeiro de 2022. Lei complementar federal 190/22 editada. Perda parcial do objeto. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Considerando- se que a Corte de origem não decidiu pela perda de objeto em consonância com o pedido formulado pela parte, não seria o caso de determinação de sobrestamento com base no TEMA 1266: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Patrono do autor. Parcialmente vencedor em ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Que pretende o recebimento das verbas de sucumbência arbitradas. Impugnação apresentada pela ré que foi acolhida, com extinção da execução diante do pagamento. Apelo do credor. Argumentos apontados pelo requerente que deveriam ter sido deduzidos em recurso, nos autos da ação principal, não tendo o condão de afastar o cumprimento de sentença já transitada em julgado. Diretrizes para o cumprimento de sentença que foram bem definidas na ação principal. Impossibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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446 - STJ. Processual civil. Na origem. Duplo grau de jurisdição. Dupla apelação cível. Mandado de segurança. Adicional sobre a alíquota de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível (aehc) de 2%. Lei ordinária. Constitucionalidade. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente. Ausência de direito à compensação tributária o códiqo tributário estadual de Goiás foi atualizado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a alíquotas de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência tributária vindicada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Nome do sócio na certidão da dívida ativa. Possibilidade. Configuração das hipóteses do CTN, art. 135. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade considerando que constava o nome dos sócios na certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Integralização do patrimônio dos sócios no capital social da empresa. Bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal a ser arbitrado pela autoridade fazendária. Imunidade tributária. Limitação ao capital social efetivamente subscrito. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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449 - TJSP. Apelação. Monitória. Notas fiscais com recibo de entrega de mercadoria assinados pela ré, cujo crédito foi adquirido via cessão de direitos creditórios. Cessão de crédito por meio de FIDC que não se confunde com contrato de faturização. Contrato que não pode ser equiparado a contrato de factoring. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) são regulamentados pela CVM e atuam no mercado de capitais. Empresas de factoring são sociedades empresárias, sem interferência no mercado financeiro, e voltadas a atividades mercantis Conceito de coobrigação previsto na Instrução Normativa 351/2001, da CVM. Petição inicial que veio instruída com documentos suficientes para caracterizar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Existência do débito, não impugnada nos embargos. Razões recursais que se voltam apenas contra o termo de cessão de crédito, que se aperfeiçoou regularmente entre o autor da monitória e o cedente dos títulos. Sentença mantida.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - STJ. Processual civil. Na origem ação indenizatória por danos morais e materiais. Choque em razão de fio eletrico em baixa altura. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral in re ipsa configurado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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