(DOC. VP 240.7031.1914.0670)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, forçoso constatar da petição do recurso especial que a defesa omitiu-se em «indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional», a atrair o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir

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