Jurisprudência sobre
peticao recursal nao assinada

201 - STJ. Processual civil. Ad ministrativo. Agravo interno na petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Inadequação da via eleita pelo agravante para impugnar acórdão prolatado pela primeira turma.

1 - Objetivando a anulação do acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao agravo interno, o ora agravante interpôs petição nominada «questão de ordem, na qual aduziu ofensa aos princí pios da ampla defesa e do contraditório, porquanto não teriam sido efetivamente analisados os argumentos expendidos no referido agravo interno.... (Continua)

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202 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Apelo apócrifo. Não conhecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de assinatura nas razões recursais. Prejudicialidade. Afastada. Assinatura presente na petição de interposição do recurso. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ. Incidência. Comissão de permanência. Preliminares de não conhecimento afastadas. Licitude.

1 - Não prejudica o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais quando a petição de interposição do apelo está devidamente assinada. Precedentes.... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Assinatura eletrônica. Certificado digital. Única forma de identificação inequívoca do signatário da petição. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c cominatória. Decisão que assina prazo para o autor demonstrar ter tentado prévia solução da questão administrativamente, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. 2. Hipótese, ademais, não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Recurso. Interposição via fax. Omissão. Apresentação. Original. Intempestividade. Pretensão. Rediscussão. Mérito. Impossibilidade. Reiteração. Segundos embargos de declaração. Assinatura. Advogado. Falta. Procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Caso concreto em que se conheceu do agravo do CPC/1973, art. 544 para negar seguimento ao recurso especial, face os óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, tal decisão tendo sido impugnada por agravo regimental do qual não se conheceu porque interposto por via fax, mas sem apresentação do original da petição recursal no prazo legal. ... (Continua)

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207 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pela autora e que indefere gratuidade. Recurso da autora. Acolhimento em parte. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido. Procuração assinada via ZapSign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido em parte, devendo a autora provar o pagamento das custas e despesas iniciais e recursais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, sob a consideração de que o instrumento em que se funda a execução não é título executivo. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor dos agravados, que poderão, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que os exequentes aguardem a prolação dessa sentença para, só então, poderem interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Documento em questão preenchendo os requisitos do CPC, art. 784, III, porquanto assenta obrigação de pagamento de quantia determinada (preço) e está subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Existência, ademais, de documento evidenciando o cumprimento da contraprestação a cargo dos exequentes. Atual jurisprudência do STJ posicionada no sentido de que a circunstância de se tratar de contrato sinalagmático não retira do documento a aptidão de se caracterizar como título executivo extrajudicial, pois que é perfeitamente possível ao devedor suscitar, em embargos à execução, o eventual descumprimento da contraprestação.

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210 - STF. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... O requisito extrínseco da tempestividade recursal consiste na exigência de que, para ser conhecido, o recurso seja interposto dentro do prazo peremptório estabelecido na lei, sob pena de preclusão temporal. ... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO PREQUESTIONAMENTO. A ora agravante não atentou para os requisitos estabelecidos no §1º-A do CLT, art. 896, deixando de indicar em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nada foi transcrito a tal título. Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas recorridos, não satisfazem o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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212 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não exibição de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a procuração preenche os requisitos legais e foi assinada eletronicamente, além de reiterar o pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo magistrado a quo - JUSTIÇA GRATUITA - Interessada que aufere renda mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos - Benesse concedida - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. e não o indeferimento da petição inicial - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para ratificação do instrumento, que pode se dar perante o Oficial de Justiça ou antes do início de audiência de conciliação, caso designada, inclusive por videoconferência - Aplicação das diretrizes dos arts. 76, 104, § 2º, e 485, IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental sucessiva em face de decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Preclusão consumativa. Estabilização jurídica do acórdão recorrido. Ofensa aos princípios da unicidade ou unirrecorribilid ade recursal e da razoável duração do processo. Constatação. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Descabimento. Petição recebida como regimental. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de petição (incidental) - com velada tessitura de (sucessivo) agravo regimental - protocolada contra decisão colegiada exarada pela Sexta Turma deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, rejeitou os embargos de declaração opostos do acórdão que não conheceu do (primevo) agravo regimental, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Insurgente assevera (em síntese) que sua condenação padece de manifesta ilegalidade, porquanto condenada por crime que não cometeu. 1.3 Requer a reapreciação dos pedidos aventados no recurso especial, mas não conhecidos por este Colendo Tribunal. De forma subsidiária, na remota hipótese de não conhecimento do pedido, pugna para que o mesmo seja processado e recebido como habeas corpus, com a conseguinte concessão da ordem, de ofício, em favor da suplicante. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Vício não sanado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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215 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-mail. Recurso interposto via correio eletrônico. Ausência de assinatura. Apresentação posterior de original assinado. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.800/99.

«Não se permite o envio, por e-mail, de peça processual sem assinatura. A utilização do correio eletrônico para apresentação de petição é permitida, mas deve o usuário cercar-se dos cuidados necessários para garantir a legitimidade do ato praticado, utilizando-se, por exemplo, do scanner, equipamento que permite a "digitalização" da peça processual, com a reprodução da assinatura do procurador constituído, com o fito de que ela ganhe existência jurídica e possa ser ratificada posteriormente. Deve ser observada, in casu, a sistemática da Lei 9.800/99. Assim, a apresentação posterior ao prazo recursal do original assinado não supre a falha cometida, pois há que se garantir a segurança do ato, devendo-se primar pela fidelidade entre a cópia e o original.... (Continua)

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216 - STJ. processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE TOI DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO TOI E ACOLHIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU LANÇAMENTO DE OBSERVAÇÃO DO SENTIDO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA, NÃO RESTANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSES REQUISITOS NOS PRESENTES AUTOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO FATURADO A MENOR, NA FORMA DO art. 590 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 EXPEDIDA PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA REGULARIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL PRESUMIDO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 6.000,00, CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE. TAMBÉM DEVE OCORRER A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma.

I - Trata-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa objetivando o autor o recebimento de gado entregue a título de arrendamento e acréscimos legais pelo réu. Na sentença, acolheu-se a objeção de pré-executividade, declarando extinta a execução, por entender que o contrato de arrendamento não ostenta força executiva, na medida em que foi assinado por duas testemunhas impedidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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221 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interceptação telefônica realizada em consonância com os dispositivos da Lei 9.296/1996 e com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Prejuízo para o réu. Nulidade. Inexistência. Tráfico. Materialidade delitiva. Laudo preliminar de constatação. Assinado por perito criminal. Comprovação. Exceção. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada e desclassificação do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pena-base. Inovação recursal. Matéria não deduzida na petição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Suficiência da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental desprovido. Prescrição da pretensão executória reconhecida de ofício.

1 - A imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor à agravante foi justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos de informação do inquérito policial, notadamente o laudo pericial, bem como no testemunho prestado pela ré perante as autoridades policiais e confirmado em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Prefeito que nomeou servidora para função que sabidamente não poderia e não iria exercer. Alegação de que o tribunal estadual incorreu em reformatio in pejus. Inovação recursal insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Condenação com fundamento no art. 10 da lia. Prejuízo ao erário e dolo específico na conduta dos réus expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Alegação referente ao pacto de san josé da costa rica que não guarda pertinência com a moldura delineada pelo acórdão objeto do apelo raro. Incidência do obstáculo sumular 284/STF. Acórdão estadual devidametne fundamentado. Ausência de impugnação efetiva à apontada incidência da documento eletrônico vda42939311 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 20/08/2024 19:27:51publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. C95933ff-1a77-4ea3-b396-9f60dd2ad6a4 Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não há uma linha sequer, na petição de recurso especial, a respeito da alegada violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Logo, toda a argumentação desenvolvida a esse respeito nas razões do agravo interno constitui inovação recursal insuscetível de análise por parte do STJ nesta oportunidade.... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidade da busca pessoal. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Ausência de cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda.... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDÁ-LA - OMISSÃO DO AUTOR/APELANTE EM IMPUGNAR, NO APELO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINARA A EMENDA DA INICIAL - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO - RECURSO DESPROVIDO

Se o autor, em apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial pelo descumprimento da determinação de emendá-la (art. 321, parágrafo único do CPC), não impugna a prévia decisão interlocutória pela qual ordenada a emenda da inicial sob pena de extinção do processo, limitando-se a alegar que devia ter sido pessoalmente intimado dessa decisão, não é dado ao órgão recursal, em face dos limites do efeito devolutivo recursal e da consequente preclusão, rever a premissa de que a emenda à inicial é necessária para o exame do mérito da causa. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante não contestou nenhum dos fundamentos da decisão monocrática do relator. O ato judicial assinalou a indevida supressão de instâncias e a falta de esgotamento da jurisdição ordinária, obstáculos ao conhecimento do habeas corpus. Além disso, destacou a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois julgados desta Corte indicam que a fuga após a concessão de prisão domiciliar configura situação excepcional a impedir a manutenção do benefício.... (Continua)

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232 - TST. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA POR OMISSÃO DA AUTORIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLAR/FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRAZO IMPRÓPRIO POR MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.  Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos CPC, art. 485, I e 6º e 10 da Lei 12.016/2009, e, ainda com amparo na Súmula/TST 415, em razão da ausência da juntada de documento essencial, no caso, o ato coator. No caso, reanalisando o pedido exordial do presente mandamus, constata-se que, de fato, o ato impugnado diz respeito à omissão da autoridade coatora em não se manifestar, ainda na fase de conhecimento, quanto ao pedido de substituição dos depósitos recursais pelo seguro garantia judicial na ação matriz. Assim, por óbvio, não há como se exigir a juntada de ato coator, pelo que se afasta a incidência da indigitada Súmula 415/STJ. Por outro lado, não resta dúvida quanto ao cabimento do mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso. Na hipótese dos autos, a Ministra, indicada como coatora, efetivamente não apreciou, a época em que esteve sob a relatoria do feito, o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia. Contudo, impende salientar que, em recente julgado, da lavra do Exmº Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a mesma impetrante, restou assentada a tese do não cabimento do mandado de segurança com o escopo de controlar/fiscalizar o cumprimento de prazos judiciais impróprios a fim de afastar a omissão, a teor dos precedentes do STJ. Embora não se desconheça a importância da garantia fundamental à razoável duração do processo, no caso em tela, não se constata qualquer ato ilegal e abusivo por parte da então Ministra Relatora, mormente porque, em se tratando de cumprimento de prazo impróprio, a parte já dispõe de um amplo aparato jurídico-administrativo para instar o magistrado a praticar determinando ato processual, a exemplo das reclamações correicionais e da REP (Representação por Excesso de Prazo). E nem se alegue que, no despacho da autoridade coatora, no sentido do exaurimento da sua jurisdição após a interposição de embargos à SDI-1 do TST, houve a confirmação da omissão ou qualquer outra conduta recalcitrante da julgadora. Isso porque, embora remanesça o interesse da requerente em obter o exame do seu pedido de substituição, o esgotamento da jurisdição da Turma de origem, de fato, obsta, de regra, qualquer manifestação da autoridade coatora no feito principal. Por fim, convém salientar, como já decidido por este Órgão, que a omissão do Ministro Relator «não transfere a este Órgão Especial a competência para proceder ao exame do cabimento (ou não) do referido pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, como pretendido pela Impetrante (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023). Deveras, o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, estabelece que «o requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal, sendo tal autoridade competente para averiguar o atendimento de todos os requisitos do seguro garantia. Caso contrário, deferida a substituição por este Colegiado, remanesceria o imbróglio acerca de qual autoridade seria responsável por avaliar o preenchimento dos requisitos da apólice, visto que encerrada a jurisdição da Turma. Logo, em tese, revela-se mais adequado dirigir novo pedido ao Relator competente, na fase em que se encontra o processo. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Agravo interno conhecido e não provido.

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233 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Sentença e acórdão condenatórios. Interposição de recurso especial, pendente de julgamento no STJ. Superveniente manifestação de renúncia, pela parte autora, ao direito postulado. Homologação. Impugnação do ato, por ex-advogados do renunciante, sob a alegação de má-fé da parte e a pretexto de tutelar direito a honorários de sucumbência. Terceiros prejudicados. Legitimidade recursal. Reconhecimento. Hipótese em que não há direito a ser tutelado, senão mera expectativa de direito a honorários sucumbenciais. Investigação do animus da parte renunciante. Descabimento. Eventuais direitos dos ex-patronos, decorrentes dos serviços advocatícios prestados, passível de postulação por ação própria. Agravo interno desprovido.

1 - Legitimidade recursal. A lei processual civil dispõe que o recurso pode ser interposto tanto pela parte vencida, quanto pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Ao terceiro, entretanto, compete «demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual (CPC/2015, art. 996, parágrafo único).... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de contrato administrativo. Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 inexistente. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.

1 - A prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o CPC, art. 535.... (Continua)

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237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Extorsão. Falsa identidade. Trancamento da ação penal. Petições do parquet estadual assinadas digitalmente. Possibilidade. Documentos assinados por meio digital com autenticidade fundada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Lei 11.419/2006. Precedentes desta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, assim como diante de denúncia que não preencha os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

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238 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Regularização de ausência de poderes para interposição de recurso. Ratificação. CCB, art. 662. Inaplicabilidade. Ato inexistente. Omissão não configurada. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Pleito de suspensão da pretensão punitiva. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade do avalista que integrou o polo passivo da execução para opor embargos à execução com pedido de revisão contratual. Natureza mista de matéria de ampla defesa e excesso de execução. Precedentes. Responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Impossibidade de processamento de embargos à execução quando não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto na petição inicial. Precedentes. Possibilidade de cobranças de tarifa de emissão de carnê (tec) e da tarifa de abertura de crédito/tarifa de operações de crédito de qualquer natureza (tac/cac) em contratos firmados com pessoa jurídica. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. 1.ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.documento eletrônico vda43603907 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 26/09/2024 11:32:46publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 10b667c4-e24d-43e7-b7e0-089ffdb6beb5 2.o propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das tarifa de emissão de carnê (tec) e de abertura de crédito (tac) /tarifa de operações de crédito de qualquer natureza (cac).

3 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regiment al nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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241 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS -

Autor que alega ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado à ré - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Inicial fundada na ausência de contratação - Contrato escrito juntado pela ré, e assinado pelo autor - Autor que não questionou a autenticidade da assinatura, limitando-se a aduzir que não se lembrava - Apelação fundada em vício de consentimento que não havia sido suscitado na petição inicial - Inviabilidade alteração do fundamento fático do pedido na fase recursal - Improcedência bem decretada - Recurso desprovido.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Ação revisional de contratos bancários com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Acórdão recorrido que confirmou o indeferimento da tutela de urgência. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Ausência de fumus boni iuris. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

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243 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. PETROBRAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL COM A PREVISÃO DO BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.1. O Tribunal Regional consignou que « o banco de horas não pode ser reputado válido, porquanto esse sistema de compensação foi implementado sem a prévia negociação coletiva « e que « a ré não celebrou qualquer acordo individual escrito com o autor para tratar das regras do banco de horas «. Restou ainda assentado que « havia a reiterada violação do parágrafo 2º do CLT, art. 59, na parte em que fixa o limite máximo de dez horas para a jornada de trabalho . 1.2. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que o banco de horas somente válido se estabelecido em norma coletiva, consoante a Súmula 85/TST, V. Ainda que se considere a nova regra do art. 59, §§2º e 5º, da CLT, certo é que não houve o assentamento de acordo individual prevendo o regime, de forma que não há como considera-lo válido. 1.3. Ademais, esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, para além das dez horas diárias, invalida integralmente o regime de compensação.

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244 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação lava-jato. Revisão criminal inadmitida na origem. Recurso especial não conhecido. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão do tribunal de origem. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Vício insanável. Modificação do cenário fático estabelecido pelas instâncias anteriores. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Petição confusa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de discussão em recurso especial. Recebimento do recurso como habeas corpus. Burla ao juízo de admissibilidade. Inviabilidade.

I - O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, sendo que o STJ não fica vinculado ao teor da decisão proferida pelo Tribunal a quo. Precedentes.... (Continua)

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245 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 63, § 1º da Lei 9.430/1996. Multa de ofício. Procedimento fiscalizatório já iniciado antes da suspensão do crédito tributário. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A discussão em questão cuida da aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 1º, o qual possui esta redação (grifei): «Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos, IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo".... (Continua)

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246 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Não merece conhecimento o recurso no que diz respeito ao pagamento de custas, em razão de falta de interesse recursal, visto que não houve condenação do apelante ao pagamento de custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição dos embargos de declaração sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental interposto em face da mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. O advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição de interposição dos embargos de declaração (fls. 299/3301), Dr. Fernando Schiafino, não possui procuração nos autos (certidão fl. 302). Inafastável, pois, a incidência da Súmula 115/STJ, a qual dispõe que «na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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