(DOC. VP 240.9040.1341.0692)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante não contestou nenhum dos fundamentos da decisão monocrática do relator. O ato judicial assinalou a indevida supressão de instâncias e a falta de esgotamento da jurisdição ordinária, obstáculos ao conhecimento do habeas corpus. Além disso, destacou a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois julgados desta Corte indicam que a fuga após a concessão de prisão domiciliar configura situação excepcional a impedir a manuten

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