(DOC. VP 152.4571.7000.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Recurso. Interposição via fax. Omissão. Apresentação. Original. Intempestividade. Pretensão. Rediscussão. Mérito. Impossibilidade. Reiteração. Segundos embargos de declaração. Assinatura. Advogado. Falta. Procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Caso concreto em que se conheceu do agravo do CPC/1973, art. 544 para negar seguimento ao recurso especial, face os óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, tal decisão tendo sido impugnada por agravo regimental do qual não se conheceu porque interposto por via fax, mas sem apresentação do original da petição recursal no prazo legal. 2. Tanto nos primeiros quanto nestes segundos embargos de declaração, a parte sucumbente assenta a sua irresignação em raz�

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