(DOC. VP 340.4600.9893.3785)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial. TARIFA DE AVALIAÇÃO e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tema Repetitivo 958 - Comprovação de efetiva prestação do serviço. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Contrato assinado de maneira apartada - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelante. RECURSO DO

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