Jurisprudência sobre
peticao recursal nao assinada

101 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não juntada de declaração de hipossuficiência, e de procuração, assinadas fisicamente com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo válida a assinatura eletrônica na declaração de hipossuficiência apresentada na petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Sentença extintiva fundada na irregularidade de representação processual e ausência de declaração válida de hipossuficiência - Situação em que os documentos apresentados na inicial não foram regularizados após determinação judicial, e o recurso não se esmera em pedir a oportunidade de regularização, fundando-se em argumento dissociado, pois nenhum deles foi assinado eletronicamente - JUSTIÇA GRATUITA - Impossibilidade de concessão pela falta de documentação hábil - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre suscitada em contrarrazões não verificada. Manejo da insurgência via fax dentro do prazo recursal. Seguro. Indenização. Prescrição. Art. 206, § 2º, II, do cc/02. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do segurado. Ônus probatório a cargo da seguradora. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição do recurso especial por fax, no último dia do prazo recursal, e a apresentação da petição original dentro do prazo assinalado pela Lei 9.800/99, art. 2º, afasta a alegação de intempestividade da insurgência.... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Atipicidade das condutas e ilegalidades na dosimetria. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescin dível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para a regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Sugestão de prazo para manifestação pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Necessidade de documento hábil a comprovar o induzimento a erro. Ausência de estabelecimento de data para a interposição de recurso. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.

«1 - Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o caso dos autos. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em documento eletrônico vda41518217 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 14/05/2024 20:31:31publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. C9af6790-2152-47df-8850-5e48a45e58af mandado de segurança. Exame de tese não veiculada na exordial e não apreciada pela corte estadual. Indevida inovação recursal. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme prescreve o CPC, art. 1.022, II, «cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.... (Continua)

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108 - STJ. Família. Embargos de divergência em recurso especial. Filiação. Ação negatória de paternidade. Flexibilização da coisa julgada em anterior ação investigatória na qual não houve exame de dna. Possibilidade. Alegação de vínculo socioafetivo. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos de divergência não conhecidos.

«1 - A alegação de que a relação socioafetiva existente entre genitor e descendente impede a propositura da ação negatória não foi analisada pelo acórdão recorrido sequer de maneira implícita, até mesmo porque não se poderia fazê-lo, pois a assinalada questão não foi objeto de decisão pelo acórdão proferido pelo Tribunal estadual e tampouco arguida na petição do recurso especial, constituindo-se em inovação recursal. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... (Continua)

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110 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Ausência de assinatura da parte, litigante em causa própria. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos com imposição de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoe baixa dos autos.

«1. Não merecem ser conhecidos estes terceiros embargos de declaração uma vez que o embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. ... (Continua)

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111 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos na qual o Juízo de Origem fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos e em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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112 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda, não pode a suplicante alterar o pedido e a causa de pedir. A recorrente inovou ao acrescentar à argumentação inicial amplas impugnações ao contrato assinado digitalmente, arguindo inclusive a existência de fraude, que não foram objeto da petição inicial ou submetidas ao crivo do juízo singular competente. À vista disso, está configurada a inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição, além da ausência de dialeticidade recursal, não comportando conhecimento do recurso no ponto.2. As informações constantes na inicial e os documentos juntados pela ré são suficientes para comprovar que, ao tempo da contratação, a autora não tinha mais margem para empréstimo consignado em seus dois benefícios previdenciários.3. É evidente que, ao utilizar toda a margem para empréstimo consignado, a autora não tinha outra opção a não ser aderir à reserva de cartão consignado. A utilização da operação se deu, portanto, em benefício da consumidora.4. Não existia outra forma de a autora obter todo o auxílio financeiro almejado, de tal sorte que até o instituto da reserva mental, positivado no CCB, art. 110, deve ser invocado para afastar a pretensão da suplicante. A contratação com o propósito íntimo de, após obter o financiamento, impugnar os termos do acordo não pode ser tutelada pelo direito.5. Comprovada a prestação de informações satisfatórias à consumidora, que tinha plena ciência da operação adquirida. O contexto dos autos não revela nenhum vício de consentimento a amparar a alegação de desconhecimento da modalidade contratada, de modo que o contrato deve prosseguir na forma pactuada.... (Continua)

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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Ausência de juntada das guias de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Comprovação posterior. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os recursos interpostos para esta instância superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

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115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Paradigma da Corte Especial. Falta de cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Paradigma exarado pela sexta turma. Determinação de remessa do feito para a Terceira Seção. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, d o RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... (Continua)

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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação do CPP, art. 191. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Confissão mediante coação. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na CF/88 e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual.... (Continua)

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117 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. Na ação, a autora sustentou a ocorrência de venda casada em contrato de empréstimo, em razão da inclusão de seguro prestamista sem sua livre anuência, pleiteando o reconhecimento da abusividade contratual e a restituição de valores pagos. A sentença de primeiro grau afastou a alegação de abusividade e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de título c/c pedido de sustação de protesto. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o caso dos autos. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 543/STJ. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção. Correção monetária. Falta de prequestionamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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122 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Petição com índole recursal. Contrariedade aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial mediante a juntada de certidão ou cópia dos arestos paradigmas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Preliminarmente, não se conhece da petição de fls. 995/1.036, porque os ora embargantes apresentam, no aludido requerimento, argumentos que transformam a referida peça em verdadeira insurgência, contrariando os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, porque já opostos, em face do acórdão proferido em agravo regimental, os embargos declaratórios examinados nessa assentada. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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123 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Inépcia da petição inicial e abusividade dos encargos contratuais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Taxas e tarifas bancárias. Legalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Serviços efetivamente prestados. Alegação de que é possível postular a repetição dos débitos indevidos sem previsão contratual. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 3. Capitalização mensal dos juros. Não comprovação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Multa. Art. 1.026 § 2º, do CPC. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa- fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação genérica de que houve a indicação e numeração dos contratos, inclusive pela perícia técnica, é insuficiente para combater os fundamentos da decisão atacada. Súmula 284/STF.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Litigância de má-fé não verificada. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).... (Continua)

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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DESCONTOS A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO, EM TESE, PELA RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinara a apresentação de procuração por instrumento público. Inconformismo da autora.

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130 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Determinação para juntada de nova procuração, assinada digitalmente via plataforma certificadora credenciada pela ICP-Brasil - Não atendimento - Procuração constante dos autos que está assinada digitalmente pela plataforma «D4Sign - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Insurgência recursal da autora - Gratuidade da justiça - Ausência de interesse recursal - Procuração assinada digitalmente via plataforma não credenciada pelo Poder Judiciário - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 - Ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVID... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inviabilidade.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO CALCADA EM DOCUMENTO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 05/11/2007, E ASSINADO POR ¿LICIAN RICARDO DE MELLO¿, APONTADO COMO SÓCIO, ADMINISTRADOR E REPRESENTANTE DA RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA QUE ARGUIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE ALCANÇAR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ALMEJADA, EIS QUE INDISPENSÁVEL A OITIVA DAQUELE QUE FIRMOU O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DEPOIMENTO PRETENDIDO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, TEM-SE QUE O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA NÃO OBRIGA A RÉ A DAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, EIS QUE FIRMADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS. ATOS CONSTITUTIVOS DA RÉ/EXEQUENTE, QUE SÃO EXPRESSOS, AO APONTAR ¿LICIAN RICARDO DE MELLO¿ COMO SEU ÚNICO ADMINISTRADOR, INDICANDO LIMITES DOS PODERES NA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA (CLÁUSULA 6ª PARÁGRAFO 2º, FL. 44). TAIS LIMITAÇÕES INCLUI AINDA, QUE NÃO PODERIA O ADMINISTRADOR ¿LICIAN¿, APROVAR UMA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM VALORES SUPERIORES AO EQUIVALENTE A U$ 30.000,00, SEM APROVAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS QUE REPRESENTASSEM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL (CLÁUSULA 6ª PARÁGRAFO 4º, S 15 E 17, FLS. 46 E 48). A DÍVIDA A QUE O ADMINISTRADOR SUPOSTAMENTE DEU QUITAÇÃO, AFIRMANDO SER INEXISTENTE, ERA EQUIVALENTE A U$ 298.528,61, (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO E SESSENTA E UM CENTAVOS DE DÓLARES AMERICANOS), OU SEJA, VALOR SUPERIOR AO QUANTUM PERMITIDO (U$ 30.000,00) NO CONTRATO SOCIAL DA EXEQUENTE, ORA RECORRIDA, CONFORME SE VERIFICA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO EM APENSO. AUTOR QUE, QUANDO DA SUPOSTA QUITAÇÃO, DEIXOU DE EXIGIR A PROVA DOS PODERES DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, NÃO OS CONFERIU EM DOCUMENTO PÚBLICO (CONTRATO SOCIAL), ASSUMINDO O RISCO DE OBTER DOCUMENTO ¿SEM VALOR¿. ADMINISTRADOR QUE NÃO DETINHA PODERES PARA OUTORGAR QUITAÇÃO SOZINHO. SUPOSTA¿ QUITAÇÃO CONCEDIDA, SEM ATENDER A APROVAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DOS DEMAIS SÓCIOS QUE REPRESENTAM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE, BEM COMO, O VALOR DISCUTIDO, EXCEDE O LIMITE AUTORIZADO NO CONTRATO SOCIAL. NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 47, OS ATOS DOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA, A OBRIGAM, SE PRATICADOS NOS LIMITES DE SEUS PODERES DEFINIDOS NOS ATOS CONSTITUTIVOS. INAPLICÁVEL AO CASO A TEORIA DA APARÊNCIA. RECORRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO, OU DEVERIA SABER, CERTIFICANDO-SE, SE O ADMINISTRADOR DETINHA OS PODERES PARA PRÁTICA DE TAL ATO. INFORMAÇÃO PÚBLICA E DE FÁCIL ACESSO, SENDO DISPONÍVEL ATÉ MESMO VIA INTERNET. SUPOSTA QUITAÇÃO DE DÍVIDA TOTALMENTE NULA, JÁ QUE NÃO OBSERVOU AS CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL, POIS FOI ¿ASSINADA¿ POR PESSOA QUE NÃO DETINHA PODERES E CAPACIDADE PARA PRÁTICA DO ATO DE ¿QUITAÇÃO¿. CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva, excluindo a 2ª e a 3ª ré do polo passivo e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar, condenando a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação recursal do requerente.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM DUPLICIDADE QUE ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REDUÇÃO.

Rejeito a alegação do recorrente de irregularidade da representação processual da autora, porque procurações não têm prazo de validade. Como não há lei que determine que a procuração para o ajuizamento de uma ação tenha que ser assinada em prazo certo, não há que se falar em necessidade de apresentação de nova procuração.... (Continua)

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136 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores decorrentes de contrato de locação residencial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Pedido de fixação dos indíces de atualização monetária dos valores a serem restituídos. Inovação recursal inadmissível em recurso especial. Distribuição da sucumbência. Súmula 7 desta corte. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do preceito legal violado. Fundamento inatacado. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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137 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO(S). ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DESVIO CONSTATADO EM VISTORIA TÉCNICA PELA CONCESSIONÁRIA. INCORREÇÃO NA LEITURA. ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL COM ASSINATURA NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de inexigibilidade de débito(s) proposta em face da «RGE Sul Distribuidora de Energia S/A., visando afastar a cobrança de recuperação de consumo da energia elétrica no montante de R$ 6.572,38, referente ao período de janeiro/2021 a dezembro/2023. O autor alega inexistência de fraude/irregularidade e contesta os critérios adotados para o recálculo do consumo. A sentença reconheceu a inexigibilidade do(s) débito(s). ... (Continua)

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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Inexistência de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dispositivos legais. Comando capaz de sustentar a tese recursal. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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140 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro. Atuação em desacordo com as normas registrais. Penalidade de repreensão. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem e deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que se postula a anulação de penalidade de repreensão, imposta ao impetrante em decorrência de processo administrativo disciplinar. Segurança denegada.... (Continua)

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141 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Preparo recursal por comprovante de agendamento. Intimação da parte recorrente para tomada de providências, com recolhimento em dobro do valor. Desatendimento ao comando para regularização do preparo. Deserção proclamada. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (AgInt no REsp 1.873.185/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2021). Assim, havendo intimação da parte para efetuar a comprovação do pagamento, com a devida complementação em dobro do valor, e não se realizando a providência no modo devido, a deserção é proclamada (AgInt no REsp 1.880.154/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2021; RMS 60.725/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2020). ... (Continua)

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142 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e invasão de domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Aplicaçãa Lei penal. Fuga após a prática dos delitos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Violação ao princípio da homogeneidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Suposta ofensa aos arts. 8º e 1.022, ambos do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 28 3 do STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Dissídio jursprudencial prejudicado. PUIL. Acórdão/STJ. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 8º e 1.022, ambos do CPC/2015, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Na origem, trata-se de apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Fazenda Pública do estado de São Paulo, aduzindo, em síntese, inaplicabilidade do CF de 2012. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA firmado com o requerido para fins de regularização de área de preservação permanente. Alega-se que o termo não goza de exegibilidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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145 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Irresignação não conhecida.

«1. Conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes, não sendo viável a sua regularização. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Servidor público. Lei 11.091/2005. Racionalização de cargos do plano de carreira da universidade. Cargo de motorista. Classe d. Ato do poder executivo. Honorários advocatícios. Majoração recursal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da inovação recursal. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Danos ao erário. Nulidade de contrato administrativo. Inexigibilidade de licitação. Direcionamento da empresa contratada. Deficiência recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Alegações geréricas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de nulidade de ato administrativo cumulada com responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Decisão atacada que assina prazo para a autora comprovar ter tentado prévia solução da questão no plano administrativo. 1. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ainda não apreciado pela MM. Juíza de primeiro grau. Pleito devendo ser reiterado e decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Pedido de reconsideração da decisão que fixou prazo para emenda da petição inicial não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Circunstância que, de todo modo, não impedirá a autora de discutir a questão em apelação contra a sentença que eventualmente indeferir a petição inicial por falta de emenda.

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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. INSTRUMENTO ASSINADO PESSOALMENTE. SAQUE COM DEVIDO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA E USO DA TARJETA PARA COMPRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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