(DOC. VP 240.5270.2193.8885)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em documento eletrônico vda41518217 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 14/05/2024 20:31:31publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. C9af6790-2152-47df-8850-5e48a45e58af mandado de segurança. Exame de tese não veiculada na exordial e não apreciada pela corte estadual. Indevida inovação recursal. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme prescreve o CPC, art. 1.022, II, «cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento». 2 - Teses e argumentos não apresentados na petição inicial do mandado de segurança e articulados apenas nas razões do recurso ordinário ou do agravo interno não podem ser conhecidos, em virtude da vedação à inovação recursal. Precedentes. 3 - Portanto, não d

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