(DOC. VP 240.8261.2444.6911)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores decorrentes de contrato de locação residencial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Pedido de fixação dos indíces de atualização monetária dos valores a serem restituídos. Inovação recursal inadmissível em recurso especial. Distribuição da sucumbência. Súmula 7 desta corte. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do preceito legal violado. Fundamento inatacado. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Configura inovação recursal a impugnação não apresentada no recurso de apelação, mas tão somente nas razões do apelo nobre. 3 - A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou Documento eletrôni

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