(DOC. VP 484.1791.3541.2137) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. Na ação, a autora sustentou a ocorrência de venda casada em contrato de empréstimo, em razão da inclusão de seguro prestamista sem sua livre anuência, pleiteando o reconhecimento da abusividade contratual e a restituição de valores pagos. A sentença de primeiro grau afastou a alegação de abusividade e julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em dis

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