(DOC. VP 180.9035.3005.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.

«1 - Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Esse é o caso dos autos. 2 - A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatur

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