(DOC. VP 184.5669.5230.3026)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DESCONTOS A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO, EM TESE, PELA RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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