(DOC. VP 204.5291.7000.7600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 543/STJ. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção. Correção monetária. Falta de prequestionamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso ten

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