(DOC. VP 240.4271.2974.6996)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Atipicidade das condutas e ilegalidades na dosimetria. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescin dível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Em relação às demais teses deduzidas no recurso especial, consta que elas não foram deduzidas nas razões da apelação defensiva, mas apenas posteriormente em petição e por ocasião dos embargos de declaração, constituindo clara inovação recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote