(DOC. VP 926.7232.8669.4009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda, não pode a suplicante alterar o pedido e a causa de pedir. A recorrente inovou ao acrescentar à argumentação inicial amplas impugnações ao contrato assinado digitalmente, arguindo inclusive a existência de fraude, que não foram objeto da petição inicial ou submetidas ao crivo do juízo singular competente. À vista disso, está configurada a inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição, além da ausência de di

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