Jurisprudência sobre
peticao recursal nao assinada

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Presidência do STJ não conheceu do Recurso Especial, uma vez que, «Mediante análise do recurso de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (...) Também, o STJ já se manifestou no sentido de que, «uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) (fls. 585-586, e/STJ).... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciada na decisão embargada. Descontentamento com o mérito do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Fundamento não atacado. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Propósito protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Embora conste no sistema de acompanhamento processual o protocolo de petição em 24.8.2009, por fax, fato que, em tese, afastaria o óbice relativo à intempestividade, a decisão embargada também deixou de conhecer do pedido de reconsideração por outro fundamento independente inatacado pelo embargante, qual seja, a existência de erro grosseiro.... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuições previdenciárias. Adicional de férias. Não incidência. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação de rito comum ajuizada pela Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil objetivando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de férias. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de férias.... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de rito comum. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins, com pedido de restituição/compensação. Petição inicial desprovida de qualquer elemento que demonstre a condição empresarial de contribuinte. Ausência de interesse de agir, matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Extinção terminativa. Provimento à apelação fazendária. Não conhecimento da remessa oficial. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a repetição/compensação de valores. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinção sem exame de mérito, por falta de interesse de agir. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante, objetivando reformar decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III. No Tribunal a quo, o agravo foi negado.... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação (sfh). Interesse da caixa econômica federal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade securitária contra a Liberty Paulista de Seguros S/A. requerendo o ressarcimento financeiro, relativo aos danos constatados nos imóveis. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinada nova perícia técnica a fim de verificar os vícios construtivos.... (Continua)

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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º, «b, I e Ve Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso recebido como habeas corpus e ordem concedida.

«1. O recurso ordinário deve ser interposto nos mesmos autos do habeas corpus e perante o órgão jurisdicional que proferiu o acórdão impugnado para, então, ser processado e remetido a este Superior Tribunal. Verificado o descumprimento do procedimento recursal, nada obsta que a petição seja recebida como habeas corpus quando constatada, de plano, a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c demolição de construção. Imóvel construído em faixa de domínio sem prévia autorização. Agravo da antt. Fundamentação por remissão. Ausência de impugnação específica às razões da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo da autopista litoral sul S/A. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pretensão que demanda revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu de ambos os Agravos para dar parcial provimento aos Recursos Especiais e determinar a reintegração de posse da área construída em faixa de domínio, com a demolição das construções situadas em tais perímetros.... (Continua)

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562 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme se observa, a fundamentação para se denegar seguimento ao agravo de instrumento consiste na inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, ou seja, a parte não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da matéria. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte não impugna especificamente o óbice processual apresentado e se limita a afirmar que os honorários não devem ser majorados, porque já suficiente para compensar os honorários advocatícios, apontando várias violações. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo a qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. No âmbito do TST, temos a Súmula 422/TST (interpretação do CPC/1973, art. 514, II corresponde ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), que dispõe: «I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo de que não se conhece. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO REGIME DE BANCO DE HORAS E NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que : «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que « na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II, da CF/88 de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação da CF/88, art. 7º, caput, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos, a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no CF/88, art. 7º, os, XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: «o termo saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho"; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores «terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; «O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado". O CLT, art. 60, caput tem a seguinte previsão: «Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo «Da Segurança e da Medicina do Trabalho, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do CLT, art. 60, caput não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor: «Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: «Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;". Então, deve haver a previsão expressa na norma coletiva sobre a dispensa da aplicação do CLT, art. 60, caput - norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, cuja finalidade é preservar a saúde do trabalhador em jornada que implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na CF/88 e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, caput, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349/TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85/TST (Resolução 209/2016): «VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, «admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; «Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista . Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: «destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. A Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do CLT, art. 60, caput pela CF/88 na mesma linha de entendimento do, VI na Súmula 85/TST. A hipótese dos autos trata de contrato de trabalho iniciado em 11/09/2020 (após a vigência da Lei 13.467/2017) e em que se discute a validade do regime compensatório na modalidade banco de horas . No caso, o Regional concluiu pela invalidade do regime previsto em norma coletiva, com fundamento nas seguintes premissas: a) inobservância do limite diário de 10 horas de labor; b) labor em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes; e c) ausência de previsão em norma coletiva acerca da dispensa da autorização do CLT, art. 60. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu o art. 611-A, XIII, da CLT, segundo o qual a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, contudo, não há notícia acerca de previsão em norma coletiva autorizando prorrogação de jornada em atividade insalubre, com a dispensa de licença prévia da autoridade competente. Ressalte-se, ainda, que o parágrafo único do CLT, art. 60, que exclui a exigência da referida licença para prorrogação de jornada em atividade insalubre faz referência apenas à escala 12x36. Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, em que foi instituído regime de compensação por banco de horas. Dessa forma, tendo em vista a falta da licença prévia a que faz referência o CLT, art. 60, bem como a ausência de previsão em norma coletiva dispensando o requisito, deve ser mantida a invalidade do regime de compensação em atividade insalubre na presente hipótese, não se vislumbrando contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF quanto ao tema 1.046 . Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIMINUIÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O GRAU MÉDIO. SÚMULA 126/TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial, laudo pericial, que «o reclamante mantinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ensejando o enquadramento na insalubridade grau máximo. Logo, para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Corte Regional, como requer o recorrente, no sentido de que o reclamante não mantinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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563 - STJ. Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.

I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Apuração pelo lucro real. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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565 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente.

1 - O advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição de interposição do agravo em recurso especial, Dr. Henrique da Silva Lima, devidamente intimado, não regularizou sua representação processual. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Razões recursais que não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Princípio da dialeticidade não observado. Não conhecimento.

«1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, se exige que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Organização administrativa da atividade policial da polícia civil do estado de Pernambuco. Implantação de controle de jornada de trabalho. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF, por analogia. Impetração contra ato normativo de natureza abstrata. Súmula 266/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, que editou a Portaria 034/2018, em que se postula a anulação da referida portaria. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

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568 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1.

Em relação à suposta omissão caracterizada por ausência de concessão de prazo para regularização da representação processual, esta 8ª Turma consignou que «a procuração juntada aos autos sem a assinatura do outorgante é considerada inexistente, não havendo de se falar em concessão de prazo para sanar o vício". Portanto, não há omissão nesse aspecto, eis que o acórdão se manifestou em relação à questão. 2. A alegação da parte embargante no sentido de que «é possível observar que o documento foi assinado pelo Docusign, considerando existir na parte superior do arquivo tal sinalização, não se sustenta, eis que a mera presença de ID no canto superior esquerdo do documento não torna possível a identificação de seu assinante. 3. Quanto à afirmação de que a assinatura não apareceu devido à limitação no sistema PJe, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007 afirma que é de exclusiva responsabilidade do usuário «a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado". Assim, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do instrumento de procuração quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, que a procuração juntada aos autos está apócrifa. Não há falar, portanto, que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. A prestação jurisdicional afigura-se completa, ainda que em descompasso com a pretensão recursal, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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569 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Impugnação da parte contrária. Meios de prova admitidos. Situação financeira do cônjuge. Comprovação. Presunção de veracidade. Natureza personalíssima.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 05/12/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/03/2024 e concluso ao gabinete em 10/07/2024.... (Continua)

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570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus na fluência do prazo para a interposição do recurso cabível, que foi posteriormente apresentado. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Roubo majorado. Condenação a 8 anos e 11 meses de reclusão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Configuração. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A aferição da existência de excesso de prazo decorre da exigência de observância do preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Nessa linha, esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. ... (Continua)

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572 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - MERA ESTIMATIVA.

De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Com efeito, o Tribunal Regional soberano na delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula 126/TST entendeu que «Ao contrário do que alega a empregadora, não há indícios de aplicação de «banco de horas nos controles de jornada bem como consignou que «inexiste nos autos acordo individual ou norma coletiva para amparar tal sistema de compensação de horas de trabalho e ainda ressalta que o documento juntado pela reclamada não estava assinado pelas partes. Com efeito, embora a reclamada afirme que existia acordo para compensação de jornada e que o mesmo cumpria todos os requisitos legais, concluindo que eventuais horas extras prestadas pelo reclamante já foram devidamente compensada, o quadro fático delineado pelo acórdão regional não respalda a sua alegação. Conforme se verifica das razões do recurso de revista, a parte pretende a reforma da decisão com base em premissas fáticas diversas das apontadas pela Corte local para julgamento, de modo que o acolhimento da tese recursal, de fato, esbarraria no óbice da Súmula/TST 126, conforme indicado na decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nota-se, portanto, que a Corte Regional, ao manter a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observou os parâmetros estabelecidos no § 2º do CLT, art. 791-A dentre os quais o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Nesse passo, o Tribunal a quo deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao enunciado normativo constante do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento motivado para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Tese de que o perito teria se afastado dos pontos controvertidos fixados em juízo que deve ser rechaçada. Autor que não logrou comprovar a alegação de que recolhera o ISS exigido no aiim, tampouco demonstrou a origem dos estornos fiscais, que resultaram na diminuição indevida da base de cálculo. Norma do CPC, art. 373, I aqui vulnerada. Incidência do ISS sobre rendas de garantias prestadas. Cabimento. Serviços que equivalem àqueles descritos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Inteligência da Súmula 424/STJ. Precedentes desta câmara. Multa punitiva que, no caso, não se revela confiscatória, representando menos de 100% do valor do tributo devido. Sentença mantida. Recurso não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: «De início, a apregoada afronta ao CPC, art. 489 não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduzem maltrato às normas apontadas como violadas. Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7/Col. STJ. Ademais, os arts. 141; 322, § 2º; 357, I, II e IV e § 1º; e, 490, do CPC. tidos como violados, não foram apreciados pelo acórdão hostilizado, faltando, assim, o requisito do prequestionamento e nem teve a parte o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios. Incidem, assim, os verbetes das Súmulas 282 e 356 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior.... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de administrativo. Embargos à execução fiscal. Antt. Multa. Fiscalização. É correta a sentença que rejeita o pleito da embargante de anulação de autos de infração lavrados pela antt quando não se desfaz a sua presunção de solidez. Presunção de legitimidade não ilidida. É inviável pretender fazer do judiciário mera instância de recurso da apreciação administrativa. Multa compatível com a gravidade e a censurabilidade da infração. Apelação desprovida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Na origem. Acidente do trabalho. Ação de concessão de pensão por morte acidentária, ajuizada pelos genitores do falecido. Conjunto probatório que não confirma óbito durante o exercício da profissão habitual. Ausência, também, de comprovação da dependência econômica. Auxílio ou ajuda que, embora frequente, não pode ser confundida com dependência econômica. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido. Provimento ao recurso oficial e ao apelo autárquico, para julgar o pedido improcedente, com observação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Empresa que busca o reconhecimento da nulidade da CDA e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal. A certidão da dívida ativa nào preenche todos os requisitos legais, conforme reconheceu a r. Sentença, omissão que não se viu colmatada mesmo em face das determinações judiciais para que a apelante especificasse o critério de atualização da dívida ora discutida. Recurso improvido na corte de origem. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Tributário. Empresa especializada na fabricaçãode embalagens metálicas alimentícias. Anulação de auto de infração de ICMS. Princípio da não cumulatividade dos impostos. Creditamento vinculado à aquisição de óleos e ceras lubrificantes integrados no apoio ao processo produtivo, com características e empregos específicos. Perícia que caracterizou os materiais como indispensáveis à consecução da atividade empresarial. Rejeiç ão da tese fazendária de que se trataria de bens de uso e consumo. Precedentes deste tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Na origem. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Descabimento. Questão debatida nos autos meramente de direito. Desnecessidade de produção de prova. Possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, 1, do CPC/2015. Rejeição. Preliminar. Alegação da não ocorrência da decadência do crédito tributário. Observância do disposto no CTN, art. 173, I nos casos de creditamento indevido do contribuinte cabimento. Aplicabilidade do disposto no § 4º do CTN, art. 150. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação e reexame necessário. Desapropriação. Preliminar de intempestividade do recurso de apelação. Rejeitada. Preliminar de nulidade do processo. Não conhecida. Confusão com o mérito. Mérito. Nulidade de realização de perícia. Legislação vigente à época do ato pericial. Au sência de prejuízo. Valor de indenização. Legitimidade do laudo pericial apresentado. Incontrovérsia. Atualização monetária. Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Reforma parcial da sentença. Honorários nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 27. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso prejudicado. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Na origem, trata-se de legitimidade de parte passiva. Execução fiscal. Bragança paulista. Multa de trânsito. Arrendamento mercantil. Ausência de comunicação aos órgãos competentes quanto ao arrendamento do veículo e à posterior mudança de titularidade. Responsabilidade solidária estabelecida no CTB, art. 134. Exceção de pré- executividade corretamente rejeitada. Precedentes do STJ e da 15ª câmara de direito público. Decisão mantida. Recurso não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Recurso da impetrante. Recurso conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pede, a ora agravante, a suspensão de alegado ato coator que, segundo sustenta, estaria impedindo o livre exercício de profissão. Na sentença, julgou-se extinto o processo por ausência de comprovação da lesão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, trata -se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelações cíveis/ re exame necessário. Recursos fundamentados no CPC/1973. Ação de obrigação de nào fazer c/c repetição de indébito. Servidor público. Autarquia do município de barra mansa. Horas extras. Modificação pelo Decreto municipal 3.143/97 da base de cálculo de horas extras previstas na Lei municipal 1.718/83. Impossibilidade. Decreto considerado inconstitucional pelo Órgão Especial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: «(...) O recurso não merece trânsito pela alínea «a. De início, consigne-se que assertivas de ofensa a dispositivos, da CF/88 não servem de suporte à interposição de recurso especial. (...). Com efeito, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões dos recorrentes, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. Ademais, rever o entendimento firmado pela douta Turma Julgadora, quanto à caracterização da área em litígio, implicaria no reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7, da Corte Superior. Além disso, verifica-se que o v. Acórdão decidiu a questão debatida nos autos, com base na análise de direito local, o que atrai a incidência da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal. Quanto à letra c do permissivo constitucional, deixaram os recorrentes de atender suficientemente ao requisito previsto no CPC, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. (...) Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, V, restando, em consequência, prejudicada a atribuição de efeito suspensivo. (fls. 2.072-2.077)... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Na origem. ISS. Município de itapira. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada parcialmente procedente. Cooperativa de trabalho médico. Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (tema 581) legislação local a prever a dedução, da base de cálculo, dos valores repassados a cooperados e terceiros. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos, improvido o apelo da cooperativa- autora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

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586 - STJ. Processual civil. Na origem. Exceção de pré- executividade. Capital. ICMS. Nulidade.. CDA. Nulidade. As CDAs. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso à execução e determinar a limitação dos encargos de correção monetária e juros moratórios ao patamar da taxa selic, com adequação do saldo devedor e ainda, condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor decotado da execução fiscal. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei estadual 10.705/00. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora. Preclusão.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de desapropriação direta. Implantação. Operação. Manutenção e exploração da usina hidrelétrica foz do chapecó, no rio uruguai. Entre os municípios de águas de chapecó em Santa Catarina, e alpestre, no rio grande do sul. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Foz do Chapecó Energia S/A. contra Nilvo Luiz Cassol e Outro, pleiteando, em suma, a desapropriação de área situada no Município de Caxambu do Sul, para fins de aproveitamento hidrelétrico, a qual foi declarada como de utilidade por resolução da ANEEL. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, fixando o montante de R$ 45.812,96 (quarenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos) a título de indenização (fl. 608). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência dos juros compensatórios do montante da condenação alusivo à Área de Preservação Permanente, bem como determinar que a correção monetária incida sobre a diferença do numerário depositado em juízo como oferta inicial e a quantia devida, a partir da elaboração da perícia.... (Continua)

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590 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, o valor dado à causa na petição inicial referente aos pedidos atinentes ao reconhecimento do vínculo de emprego - pedidos julgados totalmente improcedentes e ora objeto de recurso de revista - foi de R$ 722.621,10. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que não estava presente o elemento da subordinação jurídica, a ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício. Registrou que «o reclamante, de fato, exercia funções análogas as de diretor estatutário, com poderes de mando e gestão, em situação incompatível com a subordinação jurídica própria do vínculo empregatício". Decidiu que «não se está diante de um empregado hipossuficiente, que foi obrigado a assinar um contrato de prestação de serviços autônomos para manter o seu emprego, mas sim de um empregado hipersuficiente, com formação acadêmica, inclusive em direito, com poder de negociação direta com a diretoria da empresa, tanto que negou a sua contratação por meio de Pessoa Jurídica". Concluiu que, « da análise pormenorizada de todo o conjunto probatório, chega-se a mesma conclusão adotada no Juízo de origem, no sentido de se manter a validade do contrato firmado com a reclamada, pois todos os serviços exigidos do obreiro estavam em pleno acordo com o previsto no referido instrumento". Diante do quadro fático consignado pela Corte Regional e do exame do conjunto probatório por ela realizado, a análise da tese recursal de que o Reclamante estava subordinado diretamente à tomadora de serviços, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ressalte-se que os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC disciplinam a distribuição do encargo dispositivo legal somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo conhecido e não provido.

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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Enfrentamento da suposta violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: « O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. A determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é uma obrigação processual da parte. Assim, Documento eletrônico VDA41289285 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 73452c8c-7e2d-4e6d-b45b-5601a9868af9... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão monocrática denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: «A insurgência não ultrapassa a barreira do conhecimento. (...). Em relação à mencionada contrariedade ao art. 1.022, II, e 489, do CPC/2015, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no decisum combatido, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, bem como em demonstrar a sua relevância para a solução da lide, a fim de que o vício pudesse ser reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. A mera citação dos dispositivos legais invocados, a referência genérica aos aclaratórios ou a simples indicação dos vícios sem justificar sua importância para o deslinde do conflito não suprem a deficiência recursal. Tal circunstância atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «Inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...). Os demais dispositivos legais apontados como ofendidos e suas respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto impugnado, e, embora tenham sido opostos os competentes Embargos Declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador, sobre eles não foi emitido juízo de valor. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide na hipótese o verbete sumular 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação Documento eletrônico VDA42911744 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:01Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: c29ad4cb-96cf-4477-bc96-b540fa0b207c federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e as teses a eles vinculadas, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as alegações relacionadas aos aludidos dispositivos não foram apreciadas na origem. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que não é suficiente opor Embargos de Declaração para a configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025. É imprescindível que a parte alegue, no Recurso Especial, a infringência ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, de modo que este Tribunal Superior esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no julgado e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato do tema, conforme facultado pelo legislador". (fls. 1.383-1.388)... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de irregularidades em processo licitatório. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa consubstanciada na suposta violação dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública e a lei de licitações. No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para cassar a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do ora agravante.... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito ajuizada por Maria Madalena Vieira contra o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e do Estado de Minas Gerais. Requer repetição dos valores pagos a título de desconto compulsório para custeio da assistência à saúde, instituída pela Lei Complementar 64/2002. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada, para que sejam repetidos apenas os valores descontados a partir de 14 de abril de 2010 e até a edição da Instrução Normativa SCAP 0002/2010, publicada em 5/5/2010.... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. 1. Petição inicial instruída com assinatura de apenas uma testemunha. Vício sanado. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Retorno dos autos para a devida instrução. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio não comprovado. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para a devida instrução e apreciação de todos os pontos dos embargos à execução que não foram objetos da sentença recorrida, concluindo que o processo executivo originário está devidamente amparado em título executivo extrajudicial, tendo em vista que houve efetivamente a instrução da petição inicial com documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas instrumentárias. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado julgou que nas razões do Agravo em Recurso Especial inexistiu impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado titular do certificado digital, mas sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo improvido.

«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater (Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

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598 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito decisão sobre a responsabilidade do réu. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora impugnou contratos bancários efetuados com o réu, cujo crédito foi posteriormente cedido ao corréu. Alegação afastada. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Na origem. Revisão criminal. Condenação «por infração ao disposto nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06". Nesta corte, embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante traz as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem cidadão brasileiro ajuizou ação popular em face da União por suposto prejuízo ao patrimônio público advindo da Medida Provisória 793/2017, sucedida pela Medida Provisória 803/2017 e convertida na Lei 13.630/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural, exonerando dívidas previdenciárias de produtores rurais. A sentença declarou extinto o processo, sem exame de mérito, indeferindo a petição inicial, considerando que a cobrança de dívida da União é atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional. O Tribunal de origem reformou a sentença para que fosse dado regular prosseguimento à ação popular. Trata- se de agravo interno da União contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

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