(DOC. VP 240.9290.5675.8759)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus na fluência do prazo para a interposição do recurso cabível, que foi posteriormente apresentado. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - «É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível « (AgRg no HC

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