(DOC. VP 240.8201.2999.2695)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Organização administrativa da atividade policial da polícia civil do estado de Pernambuco. Implantação de controle de jornada de trabalho. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF, por analogia. Impetração contra ato normativo de natureza abstrata. Súmula 266/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, que editou a Portaria 034/2018, em que se postula a anulação da referida portaria. Segurança parcialmente concedida. 2 - Nesta Corte, interposto recurso ordinário que não foi conhecido pela incidência da Súmulas 283 do STF e por ser inviável a impugnação de norma abstrata e geral. 3 - No caso, a Parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão

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