(DOC. VP 241.1011.1490.6135)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Fundamento não atacado. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Propósito protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Embora conste no sistema de acompanhamento processual o protocolo de petição em 24.8.2009, por fax, fato que, em tese, afastaria o óbice relativo à intempestividade, a decisão embargada também deixou de conhecer do pedido de reconsideração por outro fundamento independente inatacado pelo embargante, qual seja, a existência de erro grosseiro. 2 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer pedido de reconsideração manejado contra deci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote