(DOC. VP 240.6240.9869.2170)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: «(...) O recurso não merece trânsito pela alínea «a». De início, consigne-se que assertivas de ofensa a dispositivos, da CF/88 não servem de suporte à interposição de recurso especial. (...). Com efeito, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões dos recorrentes, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote