(DOC. VP 240.5080.2562.1357)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciada na decisão embargada. Descontentamento com o mérito do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão recorrido assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 410-412, e- STJ, grifei): «Não há omissão em relação ao pedido de que este colegiado se pronuncie acerca do resultado dos j

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