Carregando…

(DOC. VP 240.6180.6503.7226)

STJ. Processual civil. Na origem. Revisão criminal. Condenação «por infração ao disposto nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06". Nesta corte, embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante traz as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No caso dos autos, vale repetir o que foi dito na decisão agravada, a parte embargante cita julgados de mais de 20 anos, transcrevendo pequenos excertos, não demonstrando a existência de similitude entr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote