(DOC. VP 163.1364.7000.1900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental.advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote