(DOC. VP 240.7031.1992.3143)
STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão. Rejeição da exceção de pré-executividade. Prescrição afastada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Clássico S/A. contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando improcedente a alegação de prescrição. No Tribunal a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que
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