(DOC. VP 161.6244.3002.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Recurso ordinário. Advogado que assina de forma digital a petição recursal. Procurador federal. Vedação para atuar no feito por impedimento (Lei 8.906/94) e proibição (mp 2.229-43/2001). Não conhecimento.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença que determinou a ilegalidade de pagamento de verbas previstas na Lei 9.292/96. 2. O agravo regimental foi assinado digitalmente (fls. 471-484) por advogado diverso do que o firma de modo mecânico; todavia, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que «(..). a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote