Lei 11.419, de 19/12/2006, art. 1

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos efeitos da tutela - Necessidade da prévia formação do contraditório - Decisão que não importa em lesão grave de difícil reparação. Procuração assinada de forma digital, através de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º e do art. 1º, §2º, III, «a», da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos efeitos da tutela - Necessidade da prévia formação do contraditório - Decisão que não importa em lesão grave de difícil reparação. Procuração assinada de forma digital, através de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a». Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial desta Corte. Parecer da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital 2021/00100891). Manutenção da decisão. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Advocacia. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Petições do recurso especial e do agravo em recurso especial impressas, assinadas manualmente por advogado em causa própria e digitalizadas. Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade. Cópia de documento juntado por advogado que faz a mesma prova que o original. CPC/2015, art. 425, VI. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». CPC/2015, art. 228, § 2º. Súmula 115/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Justiça gratuita. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ processual civil. Previdenciário. Pensão. Execução de sentença. Expedição de precatório. Pedido de novo cálculo pela contadoria. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Embargos de divergência. Não cabimento. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo civil. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Assinatura eletrônica não certificada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «b» e 2º. Cadastramento prévio no poder judiciário. Liberdade do exercício profissional. Princípio da proporcionalidade e a normas constitucionais relativas à OAB. CF/88, art. 4º e CF/88, art. 5º. Diário de justiça eletrônico e dispensa de intimação por publicação em órgão oficial. Afronta a CF/88, art. 5º, LX. Princípios da publicidade e da isonomia. Lei 11.419/2006, art. 18. Regulamentação da lei por órgãos do poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada ou escaneada. Ausência de validade. Regularização do vício não realizada pela defesa. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. RISTJ. Instrumento de mandato substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada. Ausência de validade. Regularização do vício não realizada pela defesa. 2) habeas corpus de ofício para análise das teses deduzidas no recurso especial. Não cabimento. Desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Regularização de assinatura de advogado em petições atravessadas em processo físico. Inquérito policial. Assinatura digital X assinatura digitalizada. Necessidade de perícia para determinar se a assinatura em questão apresenta todos os requisitos exigidos pela Lei para a assinatura eletrônica. Mais detalhes