(DOC. VP 231.0260.9401.1963)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do atual CPC. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Enunciado 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2 - Hipótese em que a parte recorrente, a despeito de regularmente intimada, não regularizou a representação processual dentro do prazo estabelecido. 3 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote