(DOC. VP 240.9290.5998.9825)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Manifestamente protelatórios. Multa. Não conhecidos.

I - Na origem particular impetrou mandado de segurança contra ato decisório (acórdão) proferido por desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No Tribunal de origem, a petição inicial foi indeferida, e julgado extinto o mandado de segurança, sem exame do mérito. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. Trata-se da sétima manifestação em embargos de declaração apresentada pela impetrante nestes mesmos autos. Desta ve

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