(DOC. VP 781.6174.5738.5348)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou procedentes os embargos e extinto o processo de execução, por falta de título executivo - O contrato de prestação de serviços educacionais, que acompanhou a petição inicial, não foi assinado por duas testemunhas - Documento que não é apto para instruir a execução, nos termos do CPC, art. 784, III, por falta de assinatura de duas testemunhas - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados

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