(DOC. VP 240.9290.7542.7337)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição. Recurso ordinário em face de acórdão que julga apelação. Não cabimento. Revisão probatória. Ausência de apontamento do dispositivo violado. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 e 182 do STJ. Recu rso não conhecido.

1 - Dispõe o art. 105, II, «b» que «Compete ao STJ: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Versando a hipótese interposição em face de acórdão que analisou apelação, não deve o recurso ordinário ser conhecido. 3 - O conhecimento da controvérsia apresentada no recurso demanda

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