(DOC. VP 240.5270.2376.1352)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inexistência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Imprescindibilidade.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Na hipótese, a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial foi publicada no DJe de 5/9/2023. Por sua vez, o agravo foi interposto somente aos 28/9/2023, sendo, pois, manifestamente intempestivo. 3 - A despeito das alegações contidas na petição de agravo interno acerca

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