(DOC. VP 795.3665.6276.2819)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Taxa BACEN e IOF não questionados na petição inicial - Inovação recursal que não se tolera - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Abusividade - Ausência de comprovação do serviço efetivamente prestado (Tema 958, STJ) - Repetição que deve ser realizada em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub ju

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