(DOC. VP 240.7031.1951.0951)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: « Cuida-se de Agravo contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou seguimento ao Recurso Especial com suporte na impossibilidade de o STJ analisar questão atinente à imunidade tributária, por se tratar de matéria constitucional, bem como pela ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 e incidência do Súmula 7/STJ. A agravante, nas razões do Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote