(DOC. VP 276.8634.7639.5812)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS ILEGÍVEIS E INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Alega a parte agravante que os cartões de ponto juntados aos autos são idôneos e registram horários variáveis e labor extraordinário. No entanto, consta no Regional, registro de que os cartões de ponto apresentados « quando não assinalam jornadas invariáveis, são ilegíveis ». A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, circunstâ

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