(DOC. VP 240.8201.2275.6375)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução contratual c/c cobrança de multa. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre o conteúdo econômico da pretensão decaída. Aferição. Interpretação do título judicial pelo juízo da execução. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A interpretação do título executivo judicial constitui dever do juízo da execução/liquidação (AgRg no REsp. 1.319.705/RS/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015)

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