(DOC. VP 240.8201.2699.6182)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Multa aplicada em auto de infração lavrado pela requerida por ter a autora deixado de reparar, dentro do prazo de 30 dias, vício apresentado por veículo adquirido por consumidor. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao

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