(DOC. VP 240.8261.2276.1361)

STJ. Processual civil. Na origem trata-se de processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem posteriormente à inscrição. Aplicação do CTN, art. 185 (redação atual). Verba sucumbencial. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manut enção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: «Sendo, por conseguinte, a alienação posterior à inscrição em dívidaativa, e não havendo o pagamento do débito

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