(DOC. VP 963.3502.5738.8787)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, ALÉM DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO QUE SE REFERE À FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO, QUE ENSEJOU A EDIÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, quando expressamente prevista, como na hipótese (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade. 2. O contrato foi assinado digitalmente pelo devedor, que agora alega a sua invalidade,

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