(DOC. VP 146.7205.6106.6278)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS IMPAGAS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Monitória visando a cobrança de valores referentes a empréstimos, limite de cheque especial e cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o recurso deve ser conhecido, considerando as preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade; (ii) se a sentença deve ser declarada nula por ser citra petita, diante da alegada ausência de análise de provas;

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